Newsletter Nº 15- 11/07 a 26/07

FIM DA OBRIGATORIEDADE DE DIPLOMA DE JORNALISMO

Em sessão do dia 17/ 06, julgando o R.E. 511.961, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs termo à exigência de diploma superior para o exercício da atividade de jornalista. Entendeu-se que a exigência de diploma para tal atividade, tal como exigido pelo Decreto-lei n° 972, não se adequava à nova ordem constitucional de 1988, que tem como direito fundamental a liberdade de expressão e de opinião.

CARGA TRIBUTÁRIA CHEGOU A 36% EM 2008

Em recente estudo divulgado pela Receita Federal (07/ 07), foi mostrado que a carga tributária (o conjunto de tributos recolhidos pela União, Estados e Municípios) bateu recorde em 2008, atingindo 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Tal recorde se deu mesmo com o fim da CMPF e de outras medidas para a redução de carga tributária. A previsão do coordenador-geral de Estudos, Previsões e Análise da Receita Federal, Marcelo Lettieri, contudo, é de que no ano de 2009 haverá redução da carga tributária federal.

UNIÃO FEDERAL CONDENADA A RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA

No dia 30/ 06, foi publicada sentença dando nova vitória ao ATA- Advocacia Tejo & Associados. No caso, tratou-se de ação em curso no 2° Juizado Especial Federal, objetivando a devolução de valores retidos pela União em razão de suposta dívida tributária do Autor do ano de 1985. A sentença reconheceu a prescrição de tal dívida e determinou a devolução dos valores retidos, devidamente atualizados.

PROJETO DE REFORMA ELEITORAL EM VOTAÇÃO

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4598/ 09, que objetiva alterar regras para eleições. Por tal projeto, além de mudanças nas campanhas, será permitido o uso livre da internet, inclusive para captar doações.